POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

1. Quem Somos
A Marca Logística e Transportes Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.084.946/0001-49, com sede na Rua Josias Machado, nº. 245, Inconfidentes, Bairro Contagem, CEP 32.260-520, doravante denominada (MARCA) é uma empresa consolidada, atuante no mercado desde o ano de 2010, no ramo de transporte rodoviário de cargas completas, exceto produtos perigosos, bem como cargas especiais, siderúrgicas, armazenamento, crossdocking, além de coordenação e desenvolvimento de projetos logísticos para transporte.

2. Do Aviso de Privacidade
Este Aviso é pautado na boa-fé, na ética e nos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de Contas, nos termos do art. 6º, da Lei nº. 13.709/2018.
2.1. Para fins de interpretação dos princípios contemplados neste Aviso de Privacidade destacados em 2. acima, entenda-se como:
a) Boa-fé: agir com lealdade e retidão por meio de troca de informações claras e objetivas antes, durante e após toda relação negocial e/ou interpessoal, ainda que em respostas a solicitações, orçamentos, questionamentos, ou em tratativas pré-negociais, execução e conclusão de contrato.
b) Ética: atuação pautada em padrões e valores morais tanto na prestação dos serviços oferecidos pela MARCA quanto no tratamento de dados pessoais, confidenciais e sigilosos, com o cuidado e responsabilidade dos quais se espera ou entende-se esperar seus titulares.
c) Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades das quais são coletados, salvo se houver alteração na finalidade da coleta, alteração esta da qual o titular será informado;
d) Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
e) Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
f) Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
g) Qualidade dos Dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
h) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
i) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
j) Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
k) Não Discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
l) Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
m) Este Aviso define os detalhes essenciais relativos aos dados pessoais compartilhados com a MARCA e aplica-se a todos os serviços fornecidos pela empresa.
Ocasionalmente a MARCA pode vir a desenvolver novos serviços ou oferecer serviços adicionais, que serão divulgados por meio do site marcalogistica.com.br ou nas redes sociais da empresa, tal como Facebook: Marca Logística e Transportes Instagram: @marcalogistica e/ou Linkedin: Marca Logística Inteligente.
Caso a introdução de tais serviços novos ou adicionais resultar em qualquer alteração relevante na forma da qual são coletados ou processados os dados pessoais, serão fornecidos pela MARCA, condições, Avisos adicionais ou Aditivo ao presente Aviso de Privacidade, com as informações necessárias para o conhecimento do titular, em prol da transparência no tratamento de seus dados.
2.2. Do objetivo do Aviso de Privacidade:
A MARCA possui, com o presente Aviso, o objetivo de garantir que o titular compreenda as razões pelas quais são coletados e utilizados os seus dados pessoais, informando a necessidade e forma que a coleta é realizada, assim como, explicando de forma clara e transparente, os direitos e opções de escolha referentes ao tratamento dos seus dados, preservando sempre a privacidade e segurança do titular.
2.3. Do Aviso de Cookies
Os Cookies são arquivos salvos no computador, tablet ou telefone do titular quando é realizado o acesso à sites.
Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Estes cookies podem ser coletados e armazenados tão logo seja iniciada a navegação ou quando é utilizado algum recurso que os requer.
A MARCA utiliza de ferramentas e serviços de terceiros como plugins e cookies, que se comprometem a respeitar todos os direitos dos titulares, bem como as legislações sobre a privacidade dos dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, doravante denominada LGPD.
Com a utilização de plug-ins e dos cookies é possível que a MARCA ofereça uma melhor experiência de navegação pelos titulares no seu site, necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os serviços oferecidos.
Caso o titular não queira aceitar os cookies, não conseguirá navegar de forma abrangente no site da MARCA.
2.4. Outras Definições e regras de interpretação
Este Aviso de Privacidade, de acordo com as legislações indicadas em 3. abaixo, especialmente a LGPD, tratam as expressões infra discriminadas com os seguintes significados:
I – Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II – Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III – Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV – Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V – Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII – Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII – Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX – Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
X – Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI – Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII – Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII – Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV – Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV – Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI – Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII – Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII – Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
XIX – Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.

3. Da Coleta de Dados Pessoais pelo Site
A MARCA, neste ato, na qualidade de Controladora, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº. 13.709/2018, coleta dados pessoais de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, (sempre e quando aplicáveis), a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº. 13.709/2018), LGPD e demais normas setoriais ou gerais correlatas.
3.1. Informações que Coletamos
No intuito de estreitar a relação com clientes, parceiros e demais interessados, a MARCA, criou o site marcalogistica.com.br oferecendo um canal de acesso dinâmico e facilitado para apresentação da prestação dos serviços e para atendimento qualificado, personalizado e diferenciado. Por meio do site, os interessados podem verificar os tipos de serviços prestados pela MARCA, enviar solicitações, sanar dúvidas e pedir orçamentos/cotações, na aba “Contato”.
Esse atendimento, também pode ser realizado por meio do WhatsApp disponível no canto direito, inferior da página do site, também disponível na aba “contato” facilitando o acesso e a resposta dos Requerentes. Para isso, são solicitados pela MARCA os seguintes dados pessoais:
Dados Pessoais Solicitados Finalidade Base Legal
Nome Realização de contato, respostas de solicitações, prestação de serviços (contrato) Art. 7º, I, II e V, da LGPD

Art. 7º, I – consentimento pelo titular;
E-mail Art. 7º, II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Telefone celular (WhatsApp)

Art. 7º, V – para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados

3.2. Como é realizada a coleta dos Dados Pessoais
A coleta dos dados discriminados em 3.1., é realizada de forma totalmente online, por meio do site da MARCA e/ou do WhatsApp corporativo da empresa, do qual possui ferramenta ChatBot, concedido pela Curupira S/A, identificada como Take Blip, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.413.729/0001-40, onde o próprio titular dos dados preenche os campos com suas informações pessoais.
3.3. Finalidade
A finalidade da coleta dos dados pessoais destacados no item 3.1., é necessária para que a MARCA consiga responder os seus clientes, prestadores de serviços e demais interessados sempre que for solicitada, de modo ágil e seguro, viabilizando a otimização e melhora na sua prestação de serviços e/ou na celebração de parcerias profissionais, ou ainda, para celebração de posterior negócio jurídico junto ao Solicitante/Requerente.
3.4. Do Tratamento dos Dados
Assim que o interessado preenche os campos com os seus dados pessoais e envia a mensagem de solicitação por meio do site da MARCA, seu requerimento e dados são enviados de forma automática e online ao e-mail da empresa, qual seja, marca@marcalogistica.com.br sendo o Requerente respondido na sequência. Do mesmo modo, acontece quando a solicitação é enviada por meio do WhatsApp da empresa, telefone nº. (31) 3351-2000.

3.5. Base Legal do Tratamento dos Dados
Antes de ser enviada a solicitação, o titular é encaminhado para uma página no site, fornecendo o consentimento expresso para MARCA realizar o tratamento de seus dados pessoais, conforme finalidade descrita em 3.1 e 3.3 acima.
Caso o contato realizado entre as partes ocasione a celebração de negócio jurídico para a prestação de serviços e/ou parceria profissional, a finalidade no tratamento dos dados pode ser alterada, sendo autorizado a MARCA a proceder o tratamento dos dados conforme a nova finalidade, a depender do caso concreto, entre as hipóteses previstas no art. 7º, da Lei nº. 13.709/2018, especialmente, mas sem se limitar, i) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e/ou ii) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados, nos termos do art. 7º, II e V, da LGPD.
3.5.1. Ocasionalmente, a MARCA poderá enviar informações de marketing no intuito de melhor atender os interesses de seus clientes e demais interessados. Para o envio dos anúncios, a base legal utilizada pela MARCA é pautada nos termos do art. 7º, IX, da LGPD, ou seja, (quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais). 

Nesse caso, a MARCA realizará uma avaliação completa dos interesses legítimos (Legitimate Interests Assessment – LIA) para garantir que sejam avaliados os interesses do titular em detrimento dos interesses legítimos da MARCA, garantindo que ambos interesses sejam proporcionais e apropriados, permanecendo assegurado os direitos dos titulares.

A qualquer momento, o titular que não desejar receber os referidos anúncios, poderá solicitar a exclusão dos envios diretamente a MARCA, por meio do seguinte e-mail: marca@marcalogistica.com.br
3.6. Da recusa do Fornecimento Dos Dados Pessoais
O titular dos dados pode se recusar a fornecer os dados pessoais solicitados por meio dos canais de acesso descritos neste Aviso se assim o desejar, entretanto, em razão dos dados viabilizarem o contato com a MARCA, sem eles não será possível que a empresa entre em contato com o titular, seja para prestar informações, seja para contratar os serviços disponibilizados pela empresa ou ainda, fechar parcerias e celebrar contratos.
3.7. Da Política de Segurança e Boas Práticas
A MARCA trata os dados pessoais coletados com extrema responsabilidade e segurança, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, por meio de acesso restrito, senhas e utilização de antivírus Norton no intuito de mitigar os riscos aos titulares.
A resposta aos e-mails destinada aos titulares dos dados, realizada por meio do site da empresa, possui certificado de segurança do provedor Locaweb e acesso limitado com login e senha para acesso exclusivo da MARCA e/ou seus funcionários e colaboradores. De igual modo é o procedimento realizado por meio das respostas as mensagens trocadas via WhatsApp corporativo da MARCA.
Além disso, a MARCA adota políticas de boas práticas e governança, internamente, com o treinamento, capacitação e conscientização de seus funcionários e colaboradores na realização do tratamento de dados pessoais e externamente, com seus parceiros prestadores de serviços e clientes, sendo vedada a divulgação, venda, reprodução, cópia e/ou qualquer outra forma de utilização das informações pessoais, confidenciais e sigilosas compartilhadas e/ou de acesso facilitado, coletadas para a manutenção da prestação dos serviços e cumprimento de dever legal e/ou contratual.
3.8. Do prazo de tratamento dos Dados
A MARCA leva muito a sério o direito à privacidade dos titulares dos dados e nunca solicita dados que não sejam necessários a finalidade destinada, observando sempre as hipóteses previstas na LGPD, especialmente as constantes nos artigos 7º e 11º da Lei.
A manutenção dos dados pessoais pela MARCA em seu banco de dados perdurará tão somente pelo período necessário para atingir as finalidades expostas neste Aviso, especialmente, quando for o caso, para o cumprimento de dever legal ou finalidade específica descrita em termo próprio firmado posteriormente entre a MARCA e o titular de dados, observado o disposto no art. 15º e 16º da LGPD, salvo os casos exclusivos de consentimento, do qual poderá o titular, revogá-lo por meio de solicitação expressa, nos termos descritos no item 3.5.1. deste Instrumento.
3.9. Dos Direitos dos Titulares
É assegurada aos titulares dos dados, os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei nº. 13.709/2018.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter da MARCA, quando possível e aplicável, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição exclusivamente por meio do e-mail lgpd@marcalogistica.com.br o seguinte:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional – ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a MARCA realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
XI – O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional – ANPD.
XII – O titular poderá opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD pela MARCA.
XIII – Os direitos previstos no item 3.9. devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, à agente de tratamento.
XIV – Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o item XIII, a MARCA enviará ao titular resposta em que poderá:
a) comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
b) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
XV – O requerimento referido no item XIII será atendido sem custos para o titular, em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, se outro prazo não for conferido pela LGPD ou regulamentado pela ANPD, nos termos previstos no art. 19, § 4º, da Lei nº. 13.709/2018.
XVI – A MARCA informará, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
XVII – A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o item V acima não inclui dados que eventualmente tenham sido anonimizados pela MARCA.
XVIII – O direito a que se refere o item XI também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
XIX – A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular.
a) em formato simplificado, imediatamente; ou
b) por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, se outro prazo não ficar estabelecido pela LGPD, ou regulamentado pela ANPD, nos termos previstos no art. 19, § 4º, da Lei nº. 13.709/2018, contado da data do requerimento do titular.
XX – Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
XXI – As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
a) por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
b) sob forma impressa, quando expressamente requerido.
XXII – Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
XXIII – O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
XXIV – A MARCA fornecerá sempre que solicitada, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
3.9.1. Dos Procedimentos de respostas pela MARCA às requisições do Titular previstas em 3.9.
Fica autorizada a MARCA requerer a confirmação dos dados do titular, descritos no item 3.1. supra, no intuito de confirmar a titularidade do Requerente para responder solicitações.
A MARCA realizará as respostas as solicitações descritas no item 3.9., conforme disposto no item XXI precedente, ressaltando que a modalidade eletrônica será realizada preferencialmente por e-mail fornecido pelo titular, sempre que possível, ou outra forma indicada pelo Requerente que lhe facilite o acesso.
3.10. Do Compartilhamento de Dados
A MARCA se compromete a realizar o compartilhamento dos dados do titular quando as informações trocadas pelo site, forem exclusivamente a título de informações e/ou cotações de serviços, apenas com a empresa Take Blip, por meio do chatbots, com as empresas prestadoras de serviços que viabilizam o processamento dos cookies na plataforma do site, e, eventualmente, com empresas de marketing para o oferecimento de serviços da MARCA.
Caso o titular celebre negócio jurídico com a MARCA, seja na qualidade de cliente, parceiro e/ou prestador de serviços, as hipóteses de compartilhamento estarão discriminadas no Aviso de Privacidade denominado (“Aviso de Privacidade Prestadores de Serviço e Parceiros” disponível no site da empresa na aba Política de Privacidade e enviado pelo chatbot do qual será parte integrante do contrato celebrado com o titular, de acordo com o caso concreto.
3.11. Transferências Internacionais de Dados
Os dados pessoais coletados pela MARCA são protegidos no Brasil e não há transferência internacional dos dados tratados fora do território Nacional pela empresa.
Portanto, quando o titular utiliza o site, WhatsApp ou envia um e-mail para a MARCA, seus dados pessoais são armazenados em servidores que estão localizados no Território Brasileiro.
Atualmente, a MARCA utiliza os seguintes servidores e/ou nuvem para armazenamento dos dados dos titulares: i) chatbots; ii) Google Drive e, iii) e-mail por meio do servidor da Locaweb.
3.12. Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A MARCA possui como Encarregado (a) de Dados, também conhecido como  DPO – Data Protection Officer, a Sra. Janaina Bernardes Paiva, advogada e supervisora administrativa da empresa, da qual exerce todas as atividades descritas no § 2º, do art. 41 da Lei nº. 13.709/2018, por meio do e-mail: lgpd@marcalogistica.com.br e telefone nº. (31) 3351-2000.
3.12.1. As atividades do Encarregado, dentre outras e ressalvadas as hipóteses da Autoridade Nacional – ANPD em estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados, consistem em:
a) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
b) receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;
c) orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
3.13. Da eliminação dos Dados Pessoais
e) Após o término do prazo descrito no item 3.8. a MARCA se compromete a eliminar os dados coletados do titular, de seu banco de dados onde são virtualmente armazenados, além de eliminar eventuais documentos que possuam os dados pessoais na forma física, ressalvadas as hipóteses legais, dentre elas, mas sem se limitar; i) para o cumprimento de contrato; ii) cumprimento de obrigação ou dever legal; iii) para o cumprimento de obrigações fiscais; iv) de auditoria e/ou contabilísticas, dentre outras hipóteses previstas na Lei nº. 13.709/2018 e outras normas especiais/setoriais vigentes.

3.14. Da Possibilidade de Alteração do Aviso De Privacidade
Caso haja qualquer alteração relevante na forma da qual os dados pessoais são coletados ou processados, serão fornecidos pela MARCA, condições, Avisos adicionais ou aditivo ao presente Aviso de Privacidade, com as informações necessárias para o conhecimento do titular, em prol da transparência no tratamento de seus dados.
Além disso, a MARCA poderá, ocasionalmente, efetuar alterações no presente Aviso quando for necessário, devendo o titular cientificar-se das eventuais alterações dos documentos que ficarão disponíveis no site da empresa.
O titular deve sempre se certificar em ler atentamente tanto o Aviso de Privacidade, como suas eventuais alterações e, em caso de dúvidas, entrar em contato direto com a MARCA pelos canais de acesso indicados em 3.12.

CÓDIGO DE CONDUTA

1. Quem Somos

A Marca Logística e Transportes Ltda., doravante denominada (MARCA) é uma empresa consolidada, atuante no mercado desde o ano de 2010, no ramo de transporte rodoviário de cargas completas, exceto produtos perigosos, bem como cargas especiais, siderúrgicas, armazenamento, crossdocking, além de coordenação e desenvolvimento de projetos logísticos para transporte.

2. Equipe e Parceiros

A MARCA busca profissionais e parceiros comprometidos, com atuação ética, colaborativa e respeitosa com atuação integrativa da equipe e parceiros, mantendo a qualidade nas relações interpessoais, com ênfase no diálogo e orientações adequadas para melhor atender os seus clientes, manutenção da organização e qualidade do ambiente profissional para o desenvolvimento das atividades laborais.

3. Do Código de Conduta

O presente Código de Conduta visa instruir, nortear, estabelecer regras e políticas que regem as atividades da MARCA, devendo ser observado por todos os funcionários, colaboradores, prestadores de serviços, parceiros e Diretores da MARCA no exercício de suas funções ou atribuições ajustadas, pautando-se o presente na transparência, retidão, boa-fé e legalidade.

4. Missão

A MARCA busca fornecer soluções logísticas inteligentes, gerando valor aos clientes, por meio do desenvolvimento humano, parceiros estratégicos e respeitando o meio ambiente.

5. Visão

A MARCA visa ser uma empresa referência em logística tecnológica, por sua transparência, agilidade, comprometimento e segurança.

6. Valores

Priorizar a sustentabilidade, respeitando a legislação, a sociedade e o meio ambiente, promover os melhores esforços ao combate a corrupção, estimular o desenvolvimento humano e a inclusão e social; responsabilidade e inovação. Manter o trabalho em equipe com melhoria contínua, agilidade no atendimento, comprometimento com resultados, respeito à diversidade, consciência cidadã e transparência.

7. Compromissos

Realizar a prestação de serviço com excelência, adotando estratégias, pesquisas de mercado, qualidade da entrega, constante ciclo de atualização, combate ao desperdício, defesa da dignidade humana, não utilização do trabalho infantil, forçado ou escravizado e inovação. Manter a proteção dos dados pessoais e confidencialidade das informações dos prestadores de serviços, parceiros, colaboradores e clientes, respeitando a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, (sempre e quando aplicáveis), sem se limitar, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº. 13.709/2018), LGPD, as Instruções Normativas e Regras estabelecidas pela ANPD bem como, demais normas setoriais ou gerais correlatas.

8. Da Política de Privacidade dos Dados Pessoais e Confidencialidade Das Informações

A MARCA é uma empresa que está sempre atenta as legislações e preocupa-se com a manutenção do sigilo dos dados pessoais ou informações confidencias de seus funcionários, prestadores de serviços, parceiros e clientes de modo que não haja divulgação, reprodução, exposição e discriminação das informações privilegiadas obtidas em decorrência das atividades profissionais, parceria, cargo ou função e, por isso, a empresa espera que todos os profissionais e/ou colaboradores a ela ligados atuem com o mesmo cuidado, zelo, comprometimento e responsabilidade ao terem acesso a este tipo de informação.

• Para fins de interpretação da Política de Privacidade descrita em a MARCA trata as expressões abaixo com os seguintes significados:

I – Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III – Dado/Informações Confidenciais/Sigilosas: Todos e quaisquer dados e informações técnicas, financeiras, legais e/ou analíticas recebidas ou enviadas pela MARCA, de forma oral ou escrita, inclusive eletrônica incluindo, mas não se limitando a, informações relativas a seus ativos, operações, atividades, demonstrações financeiras, estrutura societária, estratégias, negócios, contratos, conversas, correspondências, mensagens, discussões, anotações, análises, compilações e estudos estratégico. Além disso, todo dado pessoal e/ou pessoal sensível ou que ainda, de certa forma possa causar dano a seu titular, será considerada para os fins de Política de Privacidade como sendo confidenciais e sigilosos;

VI – Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

V – Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

VI – Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

VII – Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

• Para fins de interpretação dos princípios adotados para o cumprimento da Política de Privacidade entenda-se como:

Boa-fé: agir com lealdade e retidão por meio de troca de informações claras e objetivas antes, durante e após toda relação contratual.

Ética: atuação pautada em padrões e valores morais tanto na prestação dos serviços, quanto no tratamento de dados pessoais, informações confidenciais e sigilosas, com o cuidado e responsabilidade dos quais se espera ou entende-se esperar seus titulares.

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades das quais são coletados, salvo se houver alteração na finalidade da coleta, alteração esta da qual o titular será informado;

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Qualidade dos Dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não Discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

• A Política de Privacidade mencionada acima é pautada em princípios que visam, sem se limitar, a:
• Efetuar o tratamento de dados pessoais e informações sigilosas de forma adequada;
• Avaliação e revisão constantes dos mecanismos de controles internos;
• Eficiência e eficácia executiva e operacional;
• Confiabilidade das informações;
• Conformidade com as Normas de Compliance da empresa e,
• Mitigação de riscos
• A MARCA espera que seus colaboradores, prestadores de serviços e parceiros adotem as medidas institucionais preventivas, orientadas pelos Diretores da empresa, de modo que sejam mitigados os riscos de vazamentos dos dados e informações pessoais e sigilosas, no intuito de não expor os titulares das informações, tais como, mas sem se limitar:
• (i) Observar e cumprir as regras de segurança da informação, sigilo, proteção de dados pessoais entre outras normas correlatas e setoriais, sendo vedado o compartilhamento de todo e qualquer dado pessoal e/ou informações sigilosas que eventualmente tenha o contratado ou parceiro acesso facilitado, sob pena de aplicações das cominações legais civis e penais, administrativas, entre outros;
• (ii) Manter os dados de login e senha de acesso à dispositivos eletrônicos, sistemas, e-mails, entre outros, em local seguro, sendo vedada a transferência ou o compartilhamento de tais dados a terceiros para finalidades estranhas aos trâmites operacionais da MARCA e/ou aquelas informadas aos titulares;
• (iii) Guardar os documentos físicos contendo dados pessoais e/ou informações confidenciais/sigilosas em local seguro, com chave e acesso restrito as pessoas confiadas pela MARCA, além de nunca os deixar sobre a mesa ou local de fácil acesso de terceiros quando o usuário responsável pela análise estiver afastado da estação de trabalho;
• (iv) Manter ativo e atualizado os programas de antivírus instalados em cada equipamento da MARCA;
• (v) Bloquear os computadores quando se afastar das estações de trabalho, para evitar o acesso indevido de terceiros;
• (vi) Nunca desativar ou ignorar as orientações, configurações de segurança e demais medidas técnicas e administrativas adotadas pela MARCA para mitigar risco de vazamento de dados e informações;
• (vii) Não utilizar, reproduzir, divulgar, copiar, salvar em dispositivos de armazenamento externo, como pendrives, discos rígidos externos, dentre outros os dados pessoais e/ou informações sigilosas que tenha acesso em razão do cargo ou função, para finalidade diversa da que foi atribuída e confiada pela MARCA;
• (viii) Não acessar sites, links, ou abrir e-mails recebidos de caráter duvidoso;
• (ix) Informar aos Diretores sempre que notar alguma questão que sugira um fator de risco e exposição de dados e informações tratadas pela MARCA por terceiros, de modo que a empresa adote as medidas técnicas e administrativas necessárias;
• (x) De igual modo, acionar imediatamente os Diretores da MARCA sobre todo e qualquer incidente que eventualmente ocorra especialmente, mas sem se limitar, a respeito de dados pessoais e informações sigilosas.

9. Documentos Integrantes

Faz parte integrante do presente Instrumento, o Contrato estabelecido a depender do vínculo ajustado com a MARCA, i) de trabalho; ii) de prestação de serviços, iii) de colaboração e iv) de parceria, além do Aviso de Privacidade disponível no site oficial da MARCA por meio do endereço eletrônico: https://marcalogistica.com.br/  bem como Termo de Aceite e Anuência, a depender do caso concreto.

Em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, lealdade e publicidade, o presente Código de Condutas do mesmo modo estará disponível no site oficial da MARCA.

10. Das Revisões Periódicas

O Código de Conduta será revisado anualmente pelos Diretores da MARCA, ou sempre que necessário para adequação e monitoramento exigidos pelas autoridades regulatórias, sendo os seus anuentes cientificados de qualquer mudança ou alteração, que de igual forma ficará disponível no site da empresa.

11. Das Obrigações

Todos os funcionários, prestadores de serviços, colaboradores e parceiros da MARCA se obrigam a cumprir fielmente o exposto neste Código de Conduta, nas respectivas legislações vigentes e demais Instrumentos que fazem parte integrante do presente, sob pena das cominações civis, penais e/ou administrativa aplicáveis, responsabilizando-se pessoalmente a parte que causar dano a outrem decorrente do descumprimento das normas aqui especificadas ou dispostas em termos próprios.